TST - E-RR - 891/1999-021-15-00


09/jul/2004

EMBARGOS NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Tendo a C. Turma analisado a matéria de forma satisfatória, não logrando o Reclamado demonstrar a existência de omissão, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. RITO SUMARÍSSIMO CONVERSÃO A conversão dos processos em curso ao rito sumaríssimo ofende o princípio da irretroatividade das leis, devendo ser apreciado o recurso segundo a legislação aplicável ao rito ordinário. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 260 da C. SBDI-1.

Tribunal TST
Processo E-RR - 891/1999-021-15-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos embargos negativa de prestação.

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