TST - AIRR - 90513/2003-900-04-00


09/jul/2004

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. Recurso de natureza extraordinária, submetido também a pressupostos intrínsecos ou específicos de admissibilidade, o recurso de revista não se compadece com o reexame de fatos e provas, aspecto em torno do qual os Tribunais Regionais são soberanos. 2. Inadmissível, assim, recurso de revista em que o reconhecimento de violação a dispositivo de lei federal e da Constituição Federal, bem como de divergência jurisprudencial supõe necessariamente o revolvimento de fatos e provas, no caso para aferir-se o enquadramento do Reclamante na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT. Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90513/2003-900-04-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, matéria fático-probatória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›