TST - AIRR - 974/1997-018-04-40


09/jul/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL (BRDE). INTEGRAÇÃO DA MAJORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Julgado de Tribunal Regional do Trabalho que, mantendo a sentença, determina a extensão da majoração do adicional por tempo de serviço (ATS), de 2% para 5%, na complementação de aposentadoria do reclamante, depreendendo-se que já havia a integração do mencionado adicional na complementação de aposentadoria. Decisão recorrida em consonância com o Enunciado nº 288 do TST, que consolida entendimento no sentido de que a complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito. Aplicação do § 5º do artigo 896 da CLT a obstar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 974/1997-018-04-40
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, banco regional de desenvolvimento do extremo sul (brde), integração da majoração do adicional por tempo de serviço (ats).

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