TST - E-RR - 463098/1998


09/jul/2004

EMBARGOS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA REMUNERAÇÃO OBSERVÂNCIA AO TETO PREVISTO NO ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA A observância do teto remuneratório não ofende o princípio da irredutibilidade salarial, porque decorre da própria Constituição da República (arts. 37, inciso XI, e 17 do ADCT). Inexistência de conflito com o disposto nos arts. 173, § 1º, e 7º, inciso VI, da Carta. Os princípios consagrados no caput do art. 37 e no seu inciso XI aplicam-se às empresas e sociedades integrantes da administração pública indireta, antes mesmo da determinação expressa no § 9º, do art. 37, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/98. Embargos parcialmente conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 463098/1998
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos embargos, sociedade de economia mista remuneração observância ao teto previsto no, 37, inciso xi, da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›