TST - E-RR - 397876/1997


09/jul/2004

EMBARGOS. ACORDO COLETIVO. VIGÊNCIA APÓS A DISPENSA. NULIDADE DA DEMISÃO DO RECLAMANTE - O artigo 9º da CLT não possibilita a admissibilidade do apelo, primeiro porque a discussão não ocorreu sobre este enfoque, incorrendo o Autor em inovação recursal; segundo porque para se insurgir contra a nulidade da decisão da Turma, tendo em vista que o tema nulidade da dispensa foi prequestionado, o Recorrente deveria ter argüido nulidade da tese embargada com fundamento nos artigos 838, da CLT; 93, inciso IX, da CF/88, ou 458, do CPC, o que não ocorreu. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 397876/1997
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos embargos, acordo coletivo, vigência após a dispensa.

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