TST - E-AIRR - 576512/1999


09/jul/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO FORMAÇÃO TRASLADO GUIAS DE CUSTAS E DE DEPÓSITO DO RECURSO ORDINÁRIO DESNECESSIDADE. Tendo o Regional conhecido e negado provimento ao recurso ordinário da reclamada, para manter a r. sentença, inclusive quanto ao valor da condenação, por certo que, ao interpor o recurso de revista, não estava a reclamada sujeita ao ônus de juntar os comprovantes do depósito recursal e do DARF referentes ao recurso ordinário. E, nesse contexto, muito menos tinha o encargo de instruir o agravo de instrumento com ambas as peças, porque não se discutia a regularidade do preparo e do depósito do recurso ordinário em seu recurso de revista. Pertinência da Orientação Jurisprudencial nº 217 da SDI-1. Embargos providos para, afastando o óbice erigido pela Turma para conhecer do agravo de instrumento, determinar o retorno dos autos para que prossiga no exame do recurso como entender de direito. Recurso de embargos provido. .

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 576512/1999
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos agravo de instrumento formação traslado guias de custas e de, tendo o regional conhecido.

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