TST - RR - 581924/1999


09/jul/2004

RECURSO DE REVISTA. 1)ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. De acordo com decisão da egr. SDI 1, presente na Orientação Jurisprudencial nº 170, "a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho". Assim sendo, merece reforma a decisão regional que considerou devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo ao Reclamante. 2)HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA OJ N° 23 DA SBDI1. PROVIMENTO. De acordo com o disposto na OJ n° 23 da SBDI1, não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho, mas se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Decisão em sentido contrário deve ser modificada a fim de se adequar ao entendimento anteriormente exposto. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 581924/1999
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso de revista, 1)adicional de insalubridade, lixo urbano.

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