TST - E-RR - 38865/2002-900-01-00


09/jul/2004

BANERJ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. Embora as sociedades de economia mista estejam submetidas a um regime jurídico híbrido, sofrendo influências, por-tanto, ora das regras aplicáveis à generalidade das entidades privadas, ora da disciplina peculiar que caracte-riza o regime jurídico-administrativo, prevalece o entendimento jurispru-dencial de que seus servidores sujeitam-se à possibilidade de serem despedidos imotivadamente, conforme se depreende da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1. Embargos não conhe-cidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 38865/2002-900-01-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos banerj, sociedade de economia mista, despedida imotivada.

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