TST - RR - 572659/1999


09/jul/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. TEMPESTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração são admissíveis não somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição, mas também para correção de erro evidente quando este erro tenha influência imediata na admissão do recurso, como por exemplo relativamente à tempestividade do recurso não conhecido. Em tais casos, os embargos de declaração tem como objetivo corrigir flagrante injustiça resultante do não-conhecimento do recurso por intempestivo, embora provada materialmente a tempestividade, podendo a parte por meio dos embargos modificar a decisão embargada.

Tribunal TST
Processo RR - 572659/1999
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos embargos de declaração, omissão, recurso ordinário não conhecido.

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