TST - RR - 1471/2002-008-09-00


09/jul/2004

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. ALCANCE. ENUNCIADO Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. As premissas lançadas pelo acórdão do Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, na hipótese, não permitem o reconhecimento de quais as parcelas teriam sido objeto de quitação e pleiteadas em juízo. Da análise do Enunciado nº 330 do TST, resulta que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo. Assim sendo, somente com novo exame dos elementos fáticos dos autos, haveria a possibilidade de alterar o julgado recorrido. Tal procedimento, todavia, é vedado na esfera recursal extraordinária a teor do Enunciado nº 126 do TST. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA. Na dicção do § 4º do artigo 71, acrescentado pela Lei nº 8.923/94, a não concessão do intervalo intrajornada implica no pagamento da hora, mais o adicional e não apenas do adicional (OJ nº 307 da SBDI-1). Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 1471/2002-008-09-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos termo de rescisão contratual, homologação, quitação.

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