TST - AIRR - 40861/2002-902-02-40


09/jul/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. AUSÊNCIA DE TRASLADO DAS PEÇAS. PEÇAS NÃO AUTENTICADAS. Não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladadas as peças nominadas no inciso I do § 5º do art. 897, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida. Na vigência da Instrução Normativa nº 16/99/TST, impede o conhecimento do agravo de instrumento o fato das peça apresentadas para a formação do instrumento, oferecidas em cópia reprográfica, não se encontrarem autenticadas, a teor do art. 830 da CLT e do item IX da Instrução Normativa referida.

Tribunal TST
Processo AIRR - 40861/2002-902-02-40
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›