TST - AIRR - 354/1998-096-15-40


09/jul/2004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. Constando na decisão agravada os fundamentos pelos quais o MM. Juízo a quo denegou seguimento ao recurso de revista, tem-se como atendida a exigência do artigo 93, inciso IX, da CF/1988 e dos demais preceitos infraconstitucionais que obrigam o órgão julgador a motivar as decisões. EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENUNCIADO DE SÚMULA DO TST. DESPROVIMENTO. Não se viabiliza o processamento do recurso de revista calcado em divergência jurisprudencial, quando os arestos paradigmas retratam teses superadas pelo entendimento consubstanciado no item IV do Enunciado n.º 331 da Súmula de Jurisprudência Uniforme deste Tribunal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 354/1998-096-15-40
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos ementa: agravo de instrumento, nulidade da decisão denegatória do recurso de revista por falta, violação de preceito constitucional não configurada.

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