TST - ED-RR - 418/2001-151-17-00


09/jul/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Nos embargos de declaração devem-se observar os limites traçados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT (existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Tal recurso não constitui meio hábil ao reexame do mérito da decisão. 2. Embargos a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 418/2001-151-17-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos embargos de declaração, nos embargos de declaração.

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