TST - E-RR - 358380/1997


09/jul/2004

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISAO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDEN-CIAL Nº 115 DO TST A alegação de ofensa aos arts. 131 do CPC e 5º, incisos XXXV e LV, da CF não servem para fundamentar arguição de nulidade do julgado pela negativa de prestação jurisdicional (OJ nº 115 do TST). A violação do art. 93, inciso IX, da CF não fica caracterizada na hipótese de a decisão da Turma vir embasada em texto de enunciado. 2. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO DEMONSTRADO QUE O CONHECIMENTO OCORREU EM CONFLITO COM OS ENUNCIADOS NºS 297, 126, 23, 296 DO TST. Não é possível conhecer do recurso de Embargos quando não demonstrado que o conhecimento do recurso de revista ocorreu em conflito com os enunciados nºs 297, 126, 23, 296 do TST. Por outro lado, se a Embargante quisesse bem fundamentar seus embargos na parte em que procede à acusação de conhecimento equivocado do recurso de revista, pela não observação da jurisprudência contida no texto dos citados enunciados, deveria ter veiculado suas razões indicando violação do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 358380/1997
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos preliminar de nulidade da decisao da turma por negativa de, orientação jurispruden-cial nº 115.

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