TST - E-RR - 530166/1999


09/jul/2004

EMBARGOS BANRISUL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA EXCLUSÃO DO CÔMPUTO DAS HORAS EXTRAS INTEGRANTES DA REMUNERAÇÃO Esta C. SBDI-1 já se posicionou no sentido de que as horas extras, mesmo quando integram a remuneração, não são computáveis na complementação de aposentadoria, porquanto tal verba não foi prestigiada pelo Regulamento instituidor do benefício. Assim, mesmo quando a integração das horas extras à remuneração se deu por comando judicial transitado em julgado, o entendimento persiste. Inteligência do Enunciado nº 97/TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 530166/1999
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos embargos banrisul, complementação de aposentadoria exclusão do cômputo das horas extras integrantes, sbdi-1 já se posicionou.

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