TST - RR - 595913/1999


09/jul/2004

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito da SBDI 1, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 177, "a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria". Recurso de Revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 595913/1999
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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