TST - RR - 97933/2003-900-01-00


09/jul/2004

ESTABILIDADE. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMPREGADO CELETISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. 1. De conformidade com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, a sociedade de economia mista e a empresa pública, a teor do art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto à possibilidade de dispensa de seus empregados sem motivação, visto que não beneficiários da estabilidade prevista no artigo 41 do referido texto constitucional.

Tribunal TST
Processo RR - 97933/2003-900-01-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos estabilidade, art, 41 da constituição federal.

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