TST - AIRR - 598/2001-461-05-00


09/jul/2004

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Não há que falar em ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pois mencionado dispositivo constitucional limita-se a fixar o prazo de prescrição de dois anos, nada dispondo acerca da modalidade de prescrição, se total ou parcial. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE. A Colenda SBDI-1 desta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 20, firmou entendimento no sentido de que a complementação de aposentadoria proporcional foi aplicada tão-somente a partir da vigência da Circ. Funci nº 436 de 17.10.1963. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 598/2001-461-05-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos complementação de aposentadoria, prescrição, não há que falar.

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