TST - AIRR - 104878/2003-900-04-00


09/jul/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. PRESCRIÇÃO TOTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Extinto o contrato de trabalho é de dois anos o prazo para se pretender judicialmente a reparação de lesão de direito. Não viola o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, a decisão que, declarando a prescrição total, extingue o processo com julgamento do mérito, uma vez que a pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria decorrem de suposto direito à parcela denominada avanços trienais, que não foi paga durante o contrato de trabalho, nem após a jubilação dos reclamantes (aplicação do Enunciado nº 326 e da Orientação Jurisprudencial nº 156 da SBDI-1, ambos desta C. Corte Superior).

Tribunal TST
Processo AIRR - 104878/2003-900-04-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, prescrição total.

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