TST - AIRR - 1166/2000-007-04-40


09/jul/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. § 4º DO ART. 896 DA CLT. A divergência apta a ensejar o Recurso de Revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. In casu, aplica-se o Enunciado nº 329/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1166/2000-007-04-40
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos agravo de instrumento, honorários de assistência judiciária, agravo de instrumento.

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