TST - AIRR - 3192/2001-004-17-40


09/jul/2004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FOTOCÓPIAS DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. APOSIÇÃO DE RUBRICA E INDICAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA OAB. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO EXPRESSA QUANTO À AUTENTICIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. Mera aposição de rubrica e indicação do número de inscrição na Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil não supre a exigência de declaração expressa, firmada pelo advogado, quanto à autenticidade das fotocópias que instruem o agravo. Inteligência do artigo 544, parágrafo 1º, parte final, do CPC e do item III da Instrução Normativa nº 16/1999 deste Tribunal. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3192/2001-004-17-40
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos ementa: agravo de instrumento, fotocópias de peças obrigatórias, aposição de rubrica e indicação do número de inscrição na.

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