TST - AIRR - 1591/2001-002-17-40


09/jul/2004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO-CONHECIMENTO. TRASLADO. Não se conhece do agravo quando as peças consideradas obrigatórias para a formação do respectivo instrumento, por força de lei, não foram trasladas pela parte agravante. Inteligência do artigo 897, parágrafo 5.º, inciso I, da CLT e dos itens III e X da Instrução Normativa n.º 16/1999 deste Tribunal, com as alterações introduzidas pelo Ato GDGCJ.GP nº 162, de 28.04.2003.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1591/2001-002-17-40
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peças obrigatórias, não-conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›