TST - AIRR - 701/2000-002-17-40


09/jul/2004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo quando a parte não providencia o traslado da certidão de intimação do acórdão regional, de molde a possibilitar o exame da tempestividade do recurso de revista denegado, caso seja autorizado o seu processamento. Inteligência do artigo 897, parágrafo 5.º, inciso I, da CLT e dos itens III e X da Instrução Normativa TST n.º 16/1999. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 701/2000-002-17-40
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de cópia da certidão de intimação do acórdão regional, não-conhecimento.

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