TST - AIRR - 6585/2001-004-09-40


09/jul/2004

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROTELATÓRIO. 1. As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade de interposição de recurso contra decisão definitiva, salvo quando proferidas em acórdão sujeito a recurso para o mesmo Tribunal. 2. No processo trabalhista, para efeito de recorribilidade, ostenta natureza interlocutória o acórdão de Tribunal Regional do Trabalho que reconhece o vínculo empregatício entre as partes e determina o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de origem para a apreciação dos demais pedidos deduzidos na petição inicial. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Indenização e multa por litigância de má-fé infligidas ao Reclamado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6585/2001-004-09-40
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, decisão interlocutória.

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