TST - AIRR - 933/2003-006-03-40


09/jul/2004

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROTELATÓRIO. 1. Em demanda trabalhista submetida ao rito sumaríssimo, o recurso de revista somente é admissível em caso de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou de afronta direta a dispositivo da Constituição Federal (CLT, art. 896, § 6º). 2. Manifestamente inadmissível, pois, recurso de revista em procedimento sumaríssimo fundado apenas em divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 933/2003-006-03-40
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, procedimento sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›