TST - AIRR - 995/2002-463-05-40


09/jul/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO ILEGÍVEL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENDIAL Nº 285 DO TST. Verificado que o carimbo do protocolo, constante da cópia do Recurso de Revista, encontra-se ilegível, impossibilitando a aferição da tempestividade do apelo, aplica-se ao caso o entendimento disposto na Orientação Jurisprudencial nº 285 da SDI-I do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 995/2002-463-05-40
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos agravo de instrumento, traslado, carimbo do protocolo do recurso ilegível.

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