TST - RR - 460/2002-303-04-00


09/jul/2004

HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO SUPERIOR A DEZ MINUTOS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ART. 7º, INCISO XXVI, DA CF/88 1. A Constituição da República, a par de assegurar condições mínimas de trabalho, protege as convenções e acordos coletivos de trabalho, especialmente permitindo a negociação coletiva para facultar a compensação de horários e a redução da jornada de trabalho. Enseja, assim, uma relativa flexibilização da jornada de labor, privilegiando, no particular, uma relativa autonomia privada coletiva do Sindicato. 2. Não é válida, todavia, cláusula de acordo coletivo de trabalho que prevê a desconsideração superior a 10 minutos antes e 10 minutos após a duração normal do trabalho, para fins de pagamento de horas extras, seja porque a Carta Magna não ensejou a negociação coletiva para a ampliação da jornada de trabalho, por via oblíqua, mediante a desconsideração de tempo legalmente considerado de serviço (CLT, art. 4º), seja porque a Lei já regula expressamente a matéria (CLT, art. 58, § 1º, com a redação da Lei nº 10.243/01), não abrindo espaço à negociação coletiva para piorar a condição do trabalhador.

Tribunal TST
Processo RR - 460/2002-303-04-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos horas extras, minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho, desconsideração superior a dez minutos.

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