TST - AIRR - 1421/1999-001-01-40


09/jul/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do Agravo, quando ausentes no traslado as cópias das certidões de publicação do Acórdão regional e da decisão dos Embargos de Declaração, peças consideradas obrigatórias. Aplicação do art. 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do c. TST, item X. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1421/1999-001-01-40
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, traslado deficiente.

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