TST - AIRR - 1141/2002-017-15-40


09/jul/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS ESSENCIAIS. VÍCIO FORMAL. O Agravo de Instrumento não logra ser conhecido, porque instruído em desconformidade com o disposto no artigo 897, § 5º, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Para o alcance de seu desiderato, condicionada a admissibilidade do Agravo de Instrumento à presença, em seu instrumento, de todas as peças necessárias ao exame do recurso cujo seguimento foi denegado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1141/2002-017-15-40
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos agravo de instrumento, peças essenciais, vício formal.

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