TST - AIRR - 839/2003-091-03-40


09/jul/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do Agravo, quando ausentes no traslado cópia da certidão de publicação do Acórdão que julgou o Recurso Ordinário e da contestação. Aplicação do art. 897, § 5º, I da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do c. TST, item X. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 839/2003-091-03-40
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, traslado deficiente.

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