TST - AIRR - 1529/2001-069-01-40


09/jul/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS NA FORMAÇÃO DO TRASLADO. Não se conhece do Agravo, quando peças essenciais formadoras do Instrumento apresentam-se em cópias que não foram devidamente autenticadas, conforme determina o art. 830 da CLT e o inciso IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1529/2001-069-01-40
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de autenticação de peças obrigatórias na formação do traslado.

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