TST - AIRR - 662/2002-007-02-40


09/jul/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. DECISÃO REGIONAL QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SEM O JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 214 DESTA C. CORTE. A teor do Enunciado 214 do TST, "as decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade da interposição de recurso contra a decisão definitiva, salvo quando proferidas em acórdão sujeito a recurso para o mesmo tribunal". Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 662/2002-007-02-40
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, decisão regional que determina o retorno dos autos ao primeiro.

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