TST - RR - 199/2002-008-17-00


09/jul/2004

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESPEDIDA. VALIDADE. EMPREGADO REABILITADO. ART. 93, §º 1, DA LEI 8.213/91. 1. O art. 93, § 1º, da Lei 8.213/91, ao vedar a dispensa de empregado deficiente ou reabilitado antes da contratação de outro empregado em condição semelhante, não instituiu propriamente uma modalidade de garantia de emprego, mas um ato jurídico submetido a uma condição suspensiva: admissão de empregado de condição semelhante.

Tribunal TST
Processo RR - 199/2002-008-17-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos estabilidade provisória, despedida, validade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›