TST - RR - 422973/1998


09/jul/2004

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. PROVA TESTEMUNHAL. O fato de a cláusula normativa estipular que as FIP's atendem às exigências do artigo 74, § 2º, da CLT não tem o condão de impedir que elas possam ser desconstituídas por meio de prova testemunhal, quando esta atestar que os registros não correspondem à real jornada cumprida pelo empregado. Entendimento contrário implica flagrante desrespeito ao princípio da primazia da realidade, onde o aspecto formal deve ceder lugar à realidade fática. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 234 da SDI do C. TST. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar matéria relativa aos descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas decorrentes das condenações trabalhistas. Nesse sentido a jurisprudência iterativa, atual e notória desta C. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 141 da SBDI. Recurso de revista parcialmente conhecido e provida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. Esta Corte Superior tem posicionamento pacífico no sentido de que a época própria para a incidência dos índices de correção monetária dos débitos trabalhistas é a do mês subseqüente ao da prestação de serviços, nos exatos termos em que preceitua o art. 39 da Lei nº 8.177/91, que determina que "os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual, sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e seu efetivo pagamento". Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 422973/1998
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso de revista do reclamado, horas extras, folhas individuais de presença.

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