TST - RR - 619683/1999


09/jul/2004

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SEGURO DE VIDA. O Colendo TST já firmou entendimento no sentido de que não ofendem o disposto no artigo 462 da CLT os descontos salariais efetuados pelo empregador, desde que contem com a autorização por escrito pelo empregado. Dessa forma, não comprovada autorização prévia e por escrito do empregado, devida a devolução dos descontos relativos ao seguro Bradesco e associação Aerus.

Tribunal TST
Processo RR - 619683/1999
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos devolução de descontos, seguro de vida, o colendo tst já.

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