TST - ED-E-RR - 672516/2000


09/jul/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. O acórdão embargado não padece do vício apontado, pois é de clareza meridiana ao demonstrar a impossibilidade do conhecimento do recurso e os motivos que formaram o convencimento do julgador. Embargos de declaração não providos. Reconhecido o intuito manifestamente protelatório do embar-gante, caracteriza-se a litigância de má-fé, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil, justificando-se a imposição de multa de 1% e indenização de 20% em favor da parte contrária, calculadas sobre o valor da causa corrigido.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 672516/2000
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos embargos de declaração, omissão, o acórdão embargado não.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›