TST - AIRR - 21496/2002-900-04-00


09/jul/2004

DESCONTOS SALARIAIS. DIFERENÇAS DE CAIXA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 462 da CLT contempla o princípio da intangibilidade do salário, dispondo que o empregador pode efetuar o desconto nos salários em caso de dano provocado pelo empregado que agiu dolosamente no exercício de suas funções e quando o ato praticado foi culposo, ou seja, feito com negligência, imprudência ou imperícia, sendo exigida nessa hipótese a prévia e expressa autorização do empregado. A simples percepção da comissão de caixa, que o Regional entende como gratificação de caixa, visando remunerar a maior confiança exigida do empregado, não autoriza, por si só, que sejam procedidos os descontos no salário do empregado, porque não prescinde de prova de que as diferenças verificadas no caixa ocorreram por culpa ou dolo do empregado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21496/2002-900-04-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos descontos salariais, diferenças de caixa, impossibilidade.

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