TST - RR - 1144/2000-001-17-00


09/jul/2004

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. Excluídas as hipóteses previstas no artigo 37, incisos II, in fine, e IX, da Constituição Federal, a contratação de servidor pela Administração Pública deve observar o disposto no inciso II, primeira parte, do mesmo artigo, que exige prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, sob pena de nulidade (art. 37, § 2.º). Desatendido o comando constitucional, a contratação é nula, não se estabelecendo a relação jurídica de emprego, cujos efeitos, por essa razão, não se irradiam da mesma forma que irradiariam se válido fosse o contrato de trabalho. Configurada a nulidade, o trabalhador faz jus tão-somente ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e aos depósitos referentes ao FGTS, nos termos do Enunciado n.º 363 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1144/2000-001-17-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos ementa: recurso de revista, administração pública, vínculo de emprego.

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