TST - AIRR - 54047/2002-900-04-00


09/jul/2004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. Não se admite o recurso de revista calcado em divergência jurisprudencial, quando se constata que o acórdão regional adota entendimento em plena consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 177 da colenda SBDI-1 deste Tribunal, segundo a qual a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, não sendo devida, por conseguinte, a indenização compensatória de 40% sobre os depósitos de FGTS relativos ao período anterior à jubilação. Incidência do óbice contido no artigo 896, parágrafo 4.º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 54047/2002-900-04-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, divergência jurisprudencial, acórdão regional em consonância com a iterativa, notória e atual.

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