TST - RR - 328224/1996


06/ago/2004

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TRANSPETROL LTDA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS DO ARTIGO 3º DA CLT. Inadmissível o conhecimento do recurso, no particular, pelas supostas violações dos artigos 2º e 3º da CLT e 1º e 2º da Lei nº 7.290/84. O TRT de origem, quando julgou o recurso ordinário da Reclamada Transpetrol, fundamentou a decisão de acordo com o conjunto fático-probatório, afirmando que estavam presentes os requisitos do artigo 3º da CLT. Para verificar a alegada ausência de subordinação, impessoalidade e onerosidade, é necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos, inadmissível em grau de recurso de natureza extraordinária, nos termos do Enunciado nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 328224/1996
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista da reclamada transpetrol ltda, vínculo empregatício, requisitos do artigo 3º da clt.

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