TST - ED-E-RR - 274787/1996


19/mar/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - INOCORRÊNCIA - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NA PREVISÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 535 DO CPC. Embargos declaratórios não constituem medida processual apta a alterar decisão, para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades não presentes no v. acórdão embargado. Ausentes os pressupostos do artigo 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 274787/1996
Fonte DJ - 19/03/2004
Tópicos embargos de declaração, pressupostos, inocorrência.

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