TST - RR - 400301/1997


06/ago/2004

DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME. Decisão da Eg. SDI proferida em embargos determinou a reforma do julgado anterior desta Eg. Turma, mas tão-somente no que diz respeito ao tema horas extras sétima e oitava horas confiança bancária. Nova decisão a ser agora proferida se restringe, portanto, a este tema, transitada em julgado a decisão anterior, no que tange matéria não abordada nos referidos embargos. HORAS EXTRAS. SÉTIMA E OITAVA HORAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA - A princípio, o Enunciado nº 204 da SBDI-1 do TST, por conter a expressão dependente, faz crer que jamais será possível a esta instância superior apreciar questão alusiva à configuração, ou não, do exercício de função de confiança por bancário, pois esta sempre demandaria o reexame de fatos e provas. Todavia, esta interpretação vem por terra quando se pensa, primeiramente, que, o Enunciado nº 126 do TST já afasta a possibilidade de reexame de fatos e provas, o que tornaria o verbete em tela redundante, e, por outro lado, que o referido óbice não se aplica quando a matéria fático-probante encontra-se perfeitamente delineada no acórdão objeto do recurso de revista, pois, neste caso, a questão é de mera subsunção dos fatos à norma legal, questão de natureza estritamente jurídica. Tanto assim o é, que a Eg. SBDI-1, em momento posterior à adoção da nova redação do Enunciado nº 204, exarou a decisão que determinou o retorno dos autos a esta Turma para que fosse feito o correto enquadramento dos fatos delineados pelo Tribunal Regional. O § 2º do art. 224 da CLT não fala, diretamente, na existência de subordinados. A questão de subordinados surge, apenas, em razão do termo supervisão ali inserto. Neste sentido, não se pode considerar, como bem fez o Tribunal Regional, que a existência de uma secretária que atendia a vários empregados do mesmo setor da Reclamante se encaixe no conceito de supervisão, mormente quando os serviços desempenhados por essa secretária eram solicitados. Ora, um chefe, ou supervisor, tecnicamente falando, não pede, determina que seja feito. A três, o dispositivo legal em questão não define o que seja cargo de confiança, para efeito da expressão outros cargos de confiança. Assim sendo, há que recorrer-se a uma análise sistemática da CLT, o que nos remete ao art. 62, II, da CLT, haja vista a revogação do entendimento anterior expresso por meio do Enunciado nº 204 do TST. O inciso II do art. 62 da CLT trata dos gerentes, e define-os como aqueles empregados que exercem cargos de gestão, e como tal, enquadra os diretores, chefes de departamento e filial. Ora, as atribuições da Reclamante, como descritas no acórdão regional, não demonstram que ela exercesse cargo de gestão. Não há que se falar em contrariedade ao Enunciado nº 204 do TST, em sua nova redação, que atinge o processo em curso, por não se tratar de matéria processual, mas de direito material. O mesmo se pode dizer do Enunciado nº 166, pois a matéria de que trata sequer foi cogitada no acórdão recorrido. Os Enunciados nºs 233 e 234, por sua vez, foram cancelados. O Enunciado nº 287 trata de gerente de agência, caso distinto do dos autos. Ainda que assim não fosse, tanto os enunciados em questão como os arestos trazidos não abordam todos os elementos evidenciados de início na decisão recorrida, quais sejam - poderes de direção, orientação e inspeção (supervisão), exercida perante empregados subordinados. Ou seja, não há entendimento que, mesmo explicitamente reconhecendo a inexistência desses elementos considere caracterizado o cargo de confiança bancária. Inespecíficos, portanto. Contrario sensu, não há no acórdão recorrido menção de elementos considerados nas decisões ditas divergentes, tais como a exigência de amplos poderes de mando, representação e substituição, quantum da gratificação, nomenclatura do cargo.

Tribunal TST
Processo RR - 400301/1997
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos delimitação da matéria em exame, decisão da eg.

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