TST - RR - 416104/1998


06/ago/2004

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA. A C. SDI do TST já firmou entendimento no sentido de que nas sentenças trabalhistas condenatórias, há incidência dos descontos legais, relativos à contribuição previdenciária e ao Imposto de Renda, ante o caráter compulsório de tais descontos.

Tribunal TST
Processo RR - 416104/1998
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos descontos previdenciários e de imposto de renda, a c, sdi do tst já.

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