TST - AG-RR - 416956/1998


06/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL RECURSO DE REVISTA DESPACHO PRÊMIO-APOSENTADORIA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO SUPRESSÃO 1 Evidencia-se do acórdão regional que a Reclamada maquiou a supressão de bonificação, garantida aos contratos de trabalho em curso, conferindo ao empregado, via circular, uma opção simulada: (i) aceitar o novo benefício, (ii) ou simplesmente se conformar com a extinção da parcela. 2 Com isso, transgrediu a determinação do art. 468 da CLT, bem como o Enunciado nº 51/TST, segundo o qual as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens conferidas aos empregados só atingirão aqueles admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. 3 - Em que pese a ilegalidade do ato empresarial, o despacho agravado consignou a razoabilidade da interpreção do acórdão guerreado sobre o tema, aplicando equivocadamente o Enunciado nº 221/TST.

Tribunal TST
Processo AG-RR - 416956/1998
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo regimental recurso de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›