TST - RR - 418390/1998


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO ENQUADRAMENTO. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PRECEDENTE N° 125 DA SBDI1. NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos do que dispõe o precedente n° 125 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1, o simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da Constituição Federal de 1988. Estando a decisão regional alinhada a esse entendimento, resta impossibilitado o conhecimento do Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo RR - 418390/1998
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, desvio de função, administração pública.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›