TST - ED-RR - 419532/1998


06/ago/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ABONO DE FÉRIAS CRIADO POR NORMA COLETIVA E TERÇO CONSTITUCIONAL. Não ofende o art. 7º, inc. XVII, da Constituição da República o entendimento de que é inviável a simultaneidade do pagamento do abono de férias instituído por instrumento coletivo e do terço constitucional, por se tratarem de parcelas de mesma natureza. Embargos de Declaração que se acolhem para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 419532/1998
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos embargos de declaração, abono de férias criado por norma coletiva e terço constitucional, não ofende o art.

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