TST - ROAR - 443252/1998


30/jul/2004

AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 359 DO CPC. SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PERITO. ORDEM JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. EFEITOS. Decisão rescindenda em que se manteve condenação ao pagamento de diferenças de comissão, estipulando-se que o cálculo do seu respectivo valor deveria realizar-se por arbitramento, visto que a Reclamada sonegara da apreciação do Juízo os documentos solicitados pelo perito. Ausência de afronta ao art. 359 do CPC, visto que o valor da parcela condenatória foi estipulado por arbitramento e, não, por presunção decorrente de não-apresentação injustificada de documentos. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 443252/1998
Fonte DJ - 30/07/2004
Tópicos ação rescisória, art, 359 do cpc.

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