TST - E-RR - 452759/1998


06/ago/2004

EMBARGOS. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 184, § 1º, II, DO CPC - O art. 184, § 1º, II, do CPC, autoriza a prorrogação do prazo recursal quando o seu vencimento coincide com dia em que o expediente forense foi encerrado antes da hora normal. Tal permissivo, todavia, tem aplicação naqueles casos em que a aludida circunstância não precedeu à comunicação prévia dos jurisdicionados, de modo a lhes permitir a antecipação dos atos processuais que expirariam naquele dia. Na hipótese, o Fórum Autran Nunes funciona em horário diferenciado, determinado por Ato interno do TRT da 7ª região de conhecimento geral, inclusive do ora Recorrente pela declaração de fl.125, pelo que não se pode invocar a norma contida no artigo 184 do CPC para afastar a intempestividade que fora, acertadamente, reconhecida. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 452759/1998
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos embargos, recurso ordinário, intempestividade.

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