TST - ED-RR - 453007/1998


06/ago/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Não merecem conhecimento os Embargos de Declaração quando se verifica que foram opostos fora do prazo legal.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 453007/1998
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos embargos de declaração, hipótese de não-conhecimento, intempestividade.

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