TST - ED-AR - 466936/1998


30/jul/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Orientação Jurisprudencial nº 48 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. Omissão inexistente. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado.

Tribunal TST
Processo ED-AR - 466936/1998
Fonte DJ - 30/07/2004
Tópicos embargos de declaração, inépcia da petição inicial, impossibilidade jurídica do pedido.

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